Consulta pública do Banco Central pode obrigar fintechs como o Nubank a mudar de nome.

O cenário regulatório das fintechs brasileiras está prestes a enfrentar uma mudança significativa, caso avance uma proposta colocada em consulta pública pelo Banco Central. O texto prevê a restrição do uso dos termos “bank” e “banco” exclusivamente às instituições que possuem licença bancária formal. A medida, caso aprovada, afetaria diretamente diversas empresas do setor financeiro digital — entre elas, o Nubank, uma das principais referências no segmento.

A proposta do Banco Central visa esclarecer ao consumidor quais instituições operam sob as regras mais rígidas do sistema bancário tradicional. Atualmente, muitas fintechs utilizam termos como “bank” em seus nomes comerciais mesmo não tendo uma licença bancária plena. Esse é o caso do Nubank, que atua como instituição de pagamento e sociedade de crédito direto, regimes regulatórios com menos exigências que os impostos aos bancos tradicionais.

Com a eventual aprovação da medida, o Nubank e outras empresas na mesma condição teriam apenas duas alternativas: buscar a autorização bancária completa, submetendo-se a exigências muito mais rigorosas em termos de capital, liquidez e governança; ou então, realizar mudanças estruturais profundas, como a alteração da marca, a revisão de contratos e de sistemas internos que fazem uso da designação “bank”.

Segundo o Banco Central, o principal objetivo da proposta é a proteção ao consumidor. A autarquia entende que muitos clientes acreditam que estão contratando produtos ou serviços de bancos tradicionais quando, na verdade, estão lidando com instituições que não seguem as mesmas regras e exigências. Essa percepção equivocada pode trazer riscos, especialmente em relação à segurança financeira e à garantia de recursos em casos de instabilidade.

A medida, porém, tem gerado reações divididas dentro do setor. Representantes de entidades como a ABFintechs (Associação Brasileira de Fintechs) e a ABBaaS (Associação Brasileira de Bancos como Serviço) expressaram preocupação com o possível impacto negativo da medida sobre o ecossistema de inovação financeira no país. Para essas entidades, a proposta pode acabar desestimulando o desenvolvimento de soluções tecnológicas que vêm revolucionando a forma como os brasileiros se relacionam com serviços financeiros desde a regulamentação das instituições de pagamento, em 2013.

Apesar das críticas, especialistas em direito financeiro veem a proposta com bons olhos. Eles apontam que a iniciativa segue uma tendência internacional de aprimoramento da comunicação entre empresas financeiras e consumidores. Em outros países, medidas semelhantes vêm sendo adotadas para evitar ambiguidades e reforçar a transparência sobre quem está oferecendo produtos e quais são os riscos envolvidos. Para esses especialistas, garantir que apenas instituições autorizadas usem os termos “bank” e “banco” representa um avanço em termos de clareza regulatória e segurança jurídica.

O Banco Central estabeleceu o prazo de 31 de maio de 2025 como data limite para que o público envie contribuições à consulta pública. Durante esse período, qualquer pessoa física ou jurídica poderá se manifestar sobre o conteúdo da proposta. Caso a nova regra seja aprovada após esse prazo, as empresas afetadas terão entre 6 e 12 meses para se adequar às exigências.

O Nubank, por meio da Zetta — associação que representa a empresa e outras fintechs —, já afirmou que participará ativamente das discussões. A Zetta deve apresentar argumentos técnicos e jurídicos em defesa da manutenção do nome da instituição, possivelmente propondo alternativas ou ajustes ao texto proposto pelo Banco Central.

Até o momento, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), que representa os grandes bancos tradicionais do país, ainda não se manifestou publicamente sobre a proposta. No entanto, espera-se que a entidade acompanhe de perto os desdobramentos, já que o tema pode afetar o equilíbrio competitivo entre bancos e fintechs no mercado nacional.

Enquanto a proposta é debatida, o setor financeiro acompanha com atenção os próximos passos do regulador. A eventual restrição ao uso de termos que remetem a bancos poderá marcar uma nova fase na relação entre inovação tecnológica e regulação financeira no Brasil.